Meu auxílio doença ou aposentadoria por invalidez foi cortado pelo INSS e o médico da empresa recusou o meu retorno ao trabalho. O que eu faço?

Um grande tormento ao segurado do INSS diz respeito ao “corte” do benefício por incapacidade (auxílio doença ou aposentadoria por invalidez) com posterior recusa da empresa em recebê-lo novamente no ambiente de trabalho ao argumento de que a incapacidade ainda persiste.

Mas, se o seu benefício por incapacidade foi cancelado e você continua incapaz para o trabalho, o que você deve fazer?

Há três opções na seara previdenciária: é possível o segurado, por si só, apresentar o recurso administrativo perante a Junta de Recurso (JR) do INSS, no prazo de 30 dias após o “corte” do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. O recurso deve reunir documentos e laudos médicos que comprovem a necessidade do benefício. O próprio segurado tem ainda a opção, após o prazo mínimo de 30 dias do cancelamento do benefício, de agendar novo pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, junto ao INSS, com a realização de nova perícia, levando a carta de cessação do benefício, documentos pessoais, CTPS, novos laudos médicos que atestem a permanência da doença incapacitante etc, sem, contudo, ter o direito a receber valores retroativos à época do cancelamento do benefício anterior.

Nessas duas opções há grandes chances, para não afirmar a certeza, de o INSS, através da Junta de Recurso ou através do perito médico, manter a alta médica ou negar o benefício novamente.

A terceira opção mais viável é requerer judicialmente, através de um advogado especialista, o restabelecimento do benefício por incapacidade cessado injustamente perante a Justiça Federal, exceto se for o benefício de natureza acidentária, pois compete à Justiça Estadual processar e julgar questões acidentárias, com pedido de tutela provisória a fim de que o benefício volte a ser pago já no início do processo, com o intuito de demonstrar que a sua incapacidade para o trabalho não cessou, pleiteando, ainda, o pagamento das parcelas retroativas devidamente atualizadas com juros e correção monetária, desde o dia imediato à sua alta médica, e indenização por danos materiais e morais, se for ocaso.

A título de informação (embora fuja um pouco do título proposto), nos casos em que o cidadão consegue retornar às atividades da empresa e consegue na Justiça o restabelecimento do benefício previdenciário, há decisões judiciais garantindo ser possível o recebimento cumulativo das prestações, isto é, o salário – se o cidadão retornou ao trabalho – e o benefício previdenciário entre a alta médica e o restabelecimento do pagamento do benefício previdenciário cessado injustamente, sem quaisquer descontos, por derivarem de fatos geradores distintos ou, em alguns casos, por infringir a coisa julgada (imutabilidade da decisão judicial) por não constar no título judicial (sentença) a permissão dos descontos.

Para melhor compreensão do tema é necessário explicar, ainda que de forma brevíssima, sobre os benefícios previdenciários de auxílio doença e aposentadoria por invalidez.

Os benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez estão condicionados ao preenchimento de três requisitos legais: 1º) o cumprimento, em regra, do período de carência de 12 contribuições mensais (número mínimo de meses pagos ao INSS); 2º) a qualidade de segurado do cidadão (pagamento de contribuições ao INSS) quando do surgimento da doença incapacitante, ou seja, o evento incapacitante não pode ser anterior à filiação ou ao reingresso ao regime geral de previdência social e 3º) a incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral, sem possibilidade de reabilitação, no caso de aposentadoria por invalidez e total e temporária para o desempenho de sua atividade habitual por prazo superior a 15 dias, tratando-se de auxílio-doença.

Mas atenção! Importante esclarecer que a partir do deferimento do benefício previdenciário por incapacidade, o contrato de trabalho fica suspenso (artigos 475 e 476, da CLT), ou seja, não gera efeitos até que o benefício do INSS seja cessado. No entanto, após a alta médica pelo INSS, o contrato de trabalho retoma normalmente os seus efeitos, devendo o empregado retornar ao trabalho mesmo sem plenas condições para tanto, pois o ato administrativo do INSS (alta médica) goza, a princípio, de presunção de legitimidade, e a sua recusa ao trabalho poderá ensejar a demissão por justa causa (abandono de emprego).

Pode ocorrer, ainda, que ao receber alta médica pelo perito do INSS, o trabalhador retorne à empresa para a continuidade do trabalho, porém o médico da empresa atesta que o mesmo continua incapaz ao retorno de suas atividades. Nessa hipótese, o trabalhador fica em uma situação de total desamparo (sem receber salário da empresa e sem o benefício previdenciário), pois o INSS joga a responsabilidade pelo pagamento para a empresa e vice-versa. Trata-se, na verdade, de um verdadeiro “jogo de empurra – empurra”.

Acontece que mesmo que o trabalhador ajuíze a demanda judicial pleiteando o restabelecimento de seu benefício previdenciário, é comum a demora na tramitação do processo até por meses sem o restabelecimento do benefício, gerando uma situação financeira insustentável ao trabalhador.

Assim, no caso de recusa do empregador em admiti-lo no trabalho, na mesma função ou outra condizente com a sua redução laborativa, ou seja, readaptando-o, a opção é ajuizar uma reclamação trabalhista pleiteando a reintegração ou a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da interrupção do pagamento de salários e do impedimento ao retorno ao trabalho, com o pagamento dos salários atrasados (integrais) e danos morais, conforme a situação concreta.

E, por fim, vale mencionar que qualquer ato de dispensa por parte do empregador nesse período de alta médica pelo INSS, aliado à conclusão do médico da empresa atestando a presença de incapacidade, é visto pela Justiça do Trabalho como ato arbitrário, portanto, nulo de pleno direito, a ensejar a retomada dos efeitos do contrato de trabalho em razão da declaração de nulidade do ato de dispensa.

Este material foi elaborado para fins de informação e debate e não deve ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.

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