Minha aposentadoria rural por idade foi negada pelo INSS por falta de documento mais antigo a completar todo o período rural. O que eu faço?

Diariamente, inúmeros contribuintes apresentam pedido de aposentadoria por idade rural perante o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A resposta, no entanto, nem sempre é positiva.

Mas se a sua aposentadoria por idade rural foi negada pelo INSS sob a alegação de inexistência de documento mais antigo (prova material) que comprovasse a atividade rural por todo o período alegado, o que você deve fazer?

Há duas opções ao segurado:

1ª opção: é possível solicitar a oitiva de testemunha, acaso ainda não tenha sido ouvida, através de justificação administrativa (conhecida como JA) que é o procedimento oportunizado ao interessado com a finalidade de suprir a falta ou insuficiência de documento ou fazer prova de fato ou circunstância do seu interesse perante o INSS. Mantido o indeferimento, poderá interpor o recurso administrativo no prazo de 30 dias perante o INSS (Junta de Recursos) e acompanhar o resultado, contudo há grandes chances, para não afirmar a certeza, de o INSS manter o indeferimento inicial.

2ª opção: a opção mais viável é requerer judicialmente, através de um advogado especialista, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural “pura” perante a justiça competente, devidamente instruída com o procedimento administrativo diante do INSS e o rol de testemunhas qualificado,haja vista que o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1348633/SP), o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento como do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural, e que resultou na edição da Súmula 577, do STJ: “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório”, requerendo, inclusive, o pagamento das parcelas retroativas desde o seu injusto indeferimento devidamente corrigidas.

Para melhor compreensão do assunto faz-se necessário explicar, de forma sucinta, sobre o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural (regra atual).

A aposentadoria por idade rural é um benefício devido ao segurado especial (agricultor familiar, pescador artesanal e indígena) que comprovar o mínimo de 180 meses de trabalho efetivo no campo, sem a necessidade de recolhimento previdenciário, devidamente comprovado através de prova documental (prova material), confirmado o labor campesino através de prova testemunhal, além da idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher.

No que diz respeito ao início de prova documental (prova material) há grande divergência na doutrina e nos órgãos judiciários acerca do que pode ser considerado. São alguns exemplos: a declaração do sindicato rural, reservista, título eleitoral, contratos de parceria e arrendamento rural, talão de notas, certidões de casamentos e nascimentos etc, onde conste a profissão de rurícola.

Atenção! A prova documental ou material deve ser contemporânea ao fato alegado, ou seja, indícios (um ou mais) como marco inicial e marco final, que possam levar a convicção do que se pretende comprovar. Nesse sentido é a súmula nº 34 da TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais)

Também ficou sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que o segurado especial (art. 143 da Lei n. 8.213/1991) tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, ou seja, simultaneidade entre a idade e o exercício da atividade rural (carência mínima), momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu todos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício (REsp 1.354.908-SP).

Conclui-se que, segundo o entendimento jurisprudencial, o tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova material contemporânea aos fatos (documental) não é delimitado pelo documento mais remoto como termo inicial do período a ser computado, contando que corroborado por testemunhos idôneos poderá abranger o período anterior e posterior a esse documento. No entanto, o trabalhador rural deve estar nas lides rurais no momento do requerimento da aposentadoria por idade rural.

Mas o que acontece com o trabalhador rural que ainda não tenha alcançado o tempo mínimo de atividade rural exigido em razãode que em certos períodos anteriores teve vínculos empregatícios urbanos?

Nesse caso, poderá ser beneficiado, não pela aposentadoria por idade rural “pura” (art. 48, § 2º, da lei 8.2123/91), mas pela aposentadoria por idade rural do tipo “híbrida” ou “mista” (art. 48, § 3º, da lei 8.2123/91). Assim, o trabalhador rural, quando completar 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher (regra atual), poderá somar, para efeito de carência, o tempo de atividade rural aos períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, para fins de concessão de aposentadoria por idade “híbrida”, ainda que inexistam contribuições previdenciárias no período em que exerceu suas atividades como trabalhador rural.

Atenção! Há, no entanto, forte divergência jurisprudencial na exigência de o trabalhador rural esteja ou não nas lides rurais no momento do pedido de aposentadoria “híbrida”. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é desnecessária a exigência de que o segurado esteja nas lides rurais no momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo (REsp 1407613/RS e REsp 130951/SP). Recentemente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU) adotou o entendimento contrário ao Superior Tribunal de Justiça, ou seja, no sentido de que o trabalhador rural deverá estar nas lides rurais no momento do pedido de aposentadoria “híbrida” (Processo nº 0001508-05.2009.4.03.6318/SP)   

E, por fim, acaso o segurado não seja contemplado com a aposentadoria por idade rural “pura” ou aposentadoria “híbrida ou mista”, poderá ver declarado o tempo de atividade campesina que conseguir provar para posterior soma como tempo de serviço (não como carência), objetivando a aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador urbano (30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens – regra atual).

Este material foi elaborado para fins de informação e debate e não deve ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico. 

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