Meu pedido de pensão por morte foi negado pelo INSS sob a alegação de que não sou dependente do meu avô falecido e que detinha a guarda judicial. O que eu faço?

Inúmeros menores de idade, que estavam sob a guarda judicial e dependência econômica de seus avós, apresentam pedido de pensão por morte perante o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) no caso de falecimento dos ascendentes citados. A resposta, no entanto, é sempre negativa sob o argumento de que a lei 8.213/91 (Lei da Previdência Social), posteriormente alterada pela lei 9.528/97, excluiu a possibilidade de netos se tornarem beneficiários de avós, ainda que tivessem vivido sob seus cuidados antes da morte.

Mas se o pedido de pensão por morte foi negado pelo INSS sob a alegação de que o menor sob guarda judicial não é dependente previdenciário do(a) avô(ó), o que você deve fazer?

Há duas opções:

1ª opção: o próprio dependente (devidamente representado) poderá interpor o recurso administrativo, no prazo de 30 dias, perante o INSS (Junta de Recursos) e acompanhar o resultado, contudo, há grandes chances de o INSS manter o indeferimento inicial.

2ª opção: a opção mais viável é requerer judicialmente, através de um advogado especialista, a concessão do benefício de pensão por morte perante a justiça competente, devidamente instruída com o procedimento administrativo perante o INSS, pleiteando o pagamento das parcelas retroativas devidamente corrigidas desde o seu injusto indeferimento. Caberá, também, a impetração do mandado de segurança perante a justiça competente contra o ato indeferitório utilizando-se, para os dois casos, os mesmos fundamentos uma vez que a alteração legislativa (lei 9.528/97) não revogou expressamente o artigo 33, § 3º, do Estatuto da Criança e Adolescente, confirmando, por outro lado, os princípios constitucionais da prioridade absoluta e da proteção integral do menor (art. 227 da CF).

Para melhor compreensão do assunto faz-se necessário explicar, de forma sucinta, sobre o benefício previdenciário de pensão por morte (regra vigente).

A pensão morte é um benefício pago aos dependentes do segurado do INSS que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente. Portanto, são três requisitos necessários estabelecidos pela lei ao seu deferimento e uma exigência para o cônjuge e companheiro, a saber: (a) que tenha ocorrido o óbito do segurado; (b) que estivesse na condição ou na qualidade de segurado; (c) que o postulante do benefício ostentasse a qualidade de beneficiário do segurado falecido (artigo 16, da lei 8.213/91) e (d) para o cônjuge ou companheiro, em qualquer condição, é preciso, em regra, que o segurado tenha vertido pelo menos 18 contribuições mensais, e que a relação tenha mais do que 02 anos de duração.

À vista disso, previa a redação original do art. 16, § 2º, da lei 8.213/91, que o menor sob guarda judicial se equiparava ao filho do segurado e, portanto, detinha a condição de dependente natural ou automático dele (do segurado), como beneficiário do Regime Geral de Previdência Social. Ocorre que a MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, alterou o citado dispositivo e retirou do menor sob guarda judicial a condição de dependente previdenciário, sendo fundamento para que o INSS, a partir de então, indeferisse o benefício de pensão por morte aos menores sob guarda quando o falecimento do segurado ocorresse a partir da vigência da Lei 9.528/97.

Tal comportamento contra a lei por parte do INSS acarretou o impedimento do dependente (menor) receber o benefício previdenciário a que fazia jus, deixando-o sem qualquer proteção previdenciária, causando-lhe enormes prejuízos.

Atenção! O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.411.258) avançou na análise da matéria e passou a reconhecer ao menor sob guarda judicial a condição de dependente para fins previdenciários em homenagem aos direitos fundamentais, com destaque para aqueles que se destinam à proteção das crianças e dos adolescentes, inclusive os listados em tratados e convenções internacionais de que o Brasil é signatário, bem como a vedação ao retrocesso, com fundamento, dentre eles, no artigo 33, § 3º, do Estatuto da Criança e Adolescente.

Com isso, situações em que menores estejam desassistidos pelo falecimento de seus guardiões (avós), qualquer que seja seu vínculo familiar ou afetivo, cabe pedido de pensão por morte ao INSS com pagamento até o dependente completar 21 (vinte e um) anos de idade, desde que a guarda esteja judicialmente comprovada.

Este material foi elaborado para fins de informação e debate e não deve ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico. 

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