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Exerço a função de cirurgião dentista autônomo e minha aposentadoria especial foi negada pelo INSS. O que eu faço?

Um grande tormento aos cirurgiões dentistas autônomos diz respeito à resistência do INSS, de todas as maneiras possíveis, em reconhecer o direito à aposentadoria especial aos 25 anos de atividade expostos a agentes insalutíferos, isto é, independente da idade e  sem a incidência do fator previdenciário (regra atual).

Mas se o seu pedido de aposentadoria especial foi indeferido pelo INSS sob a alegação de que a atividade de cirurgião dentista autônomo não está sujeita aos agentes insalutíferos nocivos (vírus, bactérias etc) de maneira permanente ou de que o uso de equipamento de proteção individual (EPI) neutralizou os agentes nocivos, o que você deve fazer?

Há três opções:

1ª opção: é possível ao segurado, por si só, apresentar o recurso administrativo perante as Juntas de Recursos (JR) do INSS, no prazo de 30 dias após o indeferimento do benefício. O recurso deve reunir documentos que atestem a sujeição aos agentes agressivos à sua saúde e acompanhar o resultado perante as Juntas de Recursos.

2ª opção: o próprio segurado tem ainda a opção, após o prazo mínimo de 30 dias do indeferimento do benefício, de agendar novo pedido de aposentadoria especial, junto ao INSS, incluindo o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) atualizado, acrescentando-se novas informações antes deficientes, se for o caso, o laudo técnico de condições ambientais (LTCAT), documentos pessoais, fichas de pacientes, alvará de funcionamento da clínica, certidão de pagamento do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN), diploma de graduação etc, sem, contudo, ter o direito a receber valores retroativos à época do indeferimento do benefício anterior.

Nessas duas opções há grandes chances, para não afirmar a certeza, de o INSS, através das Juntas de Recursos ou através da análise do novo pedido, manter os indeferimentos dos pedidos.

3ª opção: a terceira opção, mais viável, é requerer judicialmente, através de um advogado especialista, a concessão do benefício de aposentadoria especial perante a justiça competente, devidamente instruída com os documentos pertinentes, tais como PPP atualizado, eis que as decisões judiciais limitam o período reconhecido como sendo a data de emissão consignada nele, LTCAT, fichas de pacientes, alvará de funcionamento da clínica, certidão de pagamento do ISSQN, diploma de graduação, certidão de pagamentos ao CRO etc, pleiteando, inclusive, o pagamento das parcelas retroativas desde o seu injusto indeferimento, devidamente corrigidas.

Para melhor compreensão do tema, é necessário explicar, de forma breve, sobre o benefício previdenciário de aposentadoria especial.

A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido ao cidadão que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde ou à integridade física definidos pela legislação que vigorava à época do trabalho realizado, tais como o calor, umidade, ruído, hidrocarbonetos, vírus, bactérias etc., de forma contínua e ininterrupta. É possível aposentar-se após cumprir 25, 20 ou 15 anos de contribuição, conforme a atividade exercida. Além do tempo de contribuição é necessário que o cidadão tenha efetivamente trabalhado por, no mínimo, 180 meses desse período, com fundamento nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91.

No caso dos cirurgiões dentistas autônomos, apesar da resistência do INSS, até o ano de 1995 podem computar o tempo especial para se aposentarem aos 25 anos de atividade (regra atual), por mero enquadramento profissional, inclusive quando a sua contribuição deriva apenas de plano odontológico. Todavia,diferente dos cirurgiões dentistas empregados (segurados empregados), ele terá que comprovar que realmente atuava em sua profissão. Documentos como fichas de pacientes, alvará de funcionamento da clínica, certidão de pagamento do ISSQN, diploma de graduação, certidão de pagamentos ao CRO etc, podem comprovar o exercício da atividade nobre.

No caso dos cirurgiões dentistas autônomos em vez de solicitar o LTCAT e o PPP à empresa (como devem fazer os cirurgiões dentistas empregados), será necessário contratar um engenheiro do trabalho para verificar o ambiente e produzir o laudo, sendo possível emitir o PPP, bem como mantê-lo atualizado (ideal de 03 em 03 anos), pois a partir de 1995 há a necessidade da comprovação de exposição permanente e efetiva aos agentes nocivos.

Importante esclarecer que os cirurgiões dentistas com diversos vínculos (em empresas como empregados, como contribuinte individual por empresa própria ou convênios com planos odontológicos), devem comprovar a especialidade para cada local que contribuiu, mesmo que seja concomitante. É essencial, pois pode elevar o valor do benefício, já que todas as contribuições serão computadas, porém limitadas ao teto da previdência.

Atenção! Posso continuar trabalhando depois da concessão da aposentadoria especial? A lei restringe o profissional a continuar exercendo a mesma profissão depois que começa a receber a aposentadoria especial. Isso normalmente não é vantajoso para o cirurgião dentista. Alguns cirurgiões dentistas e outros profissionais do Brasil todo estão entrando na justiça para conquistar o direito de receber a aposentadoria especial sem precisar se afastar da sua profissão. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que decide sobre os casos do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, possui ótimas decisões para estes profissionais, sob o principal fundamento de que a Constituição Federal garante o livre exercício da profissão pela qual a pessoa está habilitada e nenhum outro regramento pode impedir esse direito.

No entanto, esse entendimento deve ser visto com muita cautela, pois não é uníssono no Poder Judiciário nacional, em que se aguarda o deslinde final sobre o tema através do Recurso Extraordinário 791961 (Tema 709), que teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

E mais. Os Tribunais têm entendido que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) declarado eficaz no PPP, apenas como requisito formal, não descaracteriza, por si só, a natureza especial da atividade sujeita aos agentes biológicos, tais como vírus e bactérias, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas, tão somente, reduz os seus efeitos nocivos, ou seja, deve ser devidamente comprovada a eficácia na eliminação dos agentes insalubres (Vide julgamento do ARE 664.335/SC no STF).

Se o INSS concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição ao invés da aposentadoria especial, desde que o cirurgião dentista reconheça que a aposentadoria especial é a mais vantajosa, ainda que tenha que se afastar da sua atividade, cabe a ele ingressar com a ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada perante a justiça competente– em busca do benefício mais vantajoso – também com fundamento nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, devidamente instruída com os documentos pertinentes, tais como PPP atualizado, eis que as decisões judiciais limitam o período reconhecido como sendo a data consignada nele, LTCAT, processo administrativo da aposentadoria por tempo de contribuição etc,pleiteando a conversão do benefício previdenciário, ou seja, a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com o pagamento das diferenças apuradas no período devidamente corrigidas, mais precisamente desde o deferimento da primeira aposentadoria por tempo de contribuição até a conversão da aposentadoria em especial.

Mas se você trabalhou menos de 25 anos exposto a esses agentes nocivos? Nesse caso, também poderá ser beneficiado, não pela aposentadoria especial, mas pelo reconhecimento de um acréscimo (20% para a mulher e 40% para o homem) sobre o tempo de serviço exercido nas condições acima descritas, e que poderá ser utilizado em um pedido futuro de aposentadoria, o que é chamado de conversão de tempo especial em comum, inclusive pode ser objeto de uma revisão da aposentadoria, caso o INSS já não tenha reconhecido administrativamente.

Este material foi elaborado para fins de informação e debate e não deve ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico. 

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