Meu pedido de pensão por morte foi negado pelo INSS sob alegação de que não há prova documental da união estável. O que fazer?

Inúmeras vezes, as companheiras do segurado falecido apresentam pedido de pensão por morte perante o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), sem o auxílio de advogados previdenciaristas, apenas com a ajuda do servidor do INSS. Por consequência, na maioria das vezes, o pedido é negado sob o argumento de que não há provas documentais suficientes que comprovem a união estável entre o casal.

Mas se o pedido de pensão por morte foi negado pelo INSS sob a alegação de que não há provas suficientes que comprovem a união estável alegada, o que você deve fazer?

Há duas opções:

1ª opção: a própria dependente poderá interpor o recurso administrativo, no prazo de 30 dias, perante o INSS (Junta de Recursos), anexando novos documentos, se for o caso, e acompanhar o resultado, contudo, há grandes chances de o INSS manter o indeferimento inicial.

2ª opção: a opção mais viável é requerer judicialmente perante a justiça competente, através de um advogado previdenciarista, o reconhecimento da união estável entre o casal e, consequentemente, a concessão do benefício de pensão por morte, devidamente instruído o pedido com o procedimento administrativo perante o INSS, pleiteando o pagamento das parcelas retroativas devidamente corrigidas desde o seu injusto indeferimento.

Para melhor compreensão do assunto faz-se necessário explicar, de forma sucinta, sobre o benefício previdenciário de pensão por morte da companheira.

A pensão morte é um benefício pago aos dependentes do segurado do INSS que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente. Portanto, são três requisitos necessários estabelecidos pela lei ao seu deferimento e uma exigência para a companheira, a saber: (a) morte real ou presumida do segurado; (b) que estivesse na condição ou na qualidade de segurado; (c) que a postulante do benefício ostentasse a qualidade de dependente do segurado falecido (artigo 16, da lei 8.213/91) e (d) para a companheira, em qualquer condição, é preciso, em regra, que o segurado tenha vertido pelo menos 18 contribuições mensais, e que a relação afetiva tenha mais do que 02 anos de duração (na inexistência dessas provas, a pensão tem duração de 04 meses, salvo na hipótese de o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza ou doença do trabalho; ou se a companheira for portadora de invalidez ou deficiência).

À vista disso, importante esclarecer que, para fins previdenciários, a pessoa que convive em união estável ou homoafetiva, quando exigido, precisa comprovar apenas a relação afetiva, pois a dependência econômica é presumida. Em outros termos: é ilegal a exigência de comprovação de que a pessoa convivente vivia às expensas da pessoa falecida (art. 16,§4º, LBPS).

No tocante à prova da união estável, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Federais (TNU) editou a súmula 63: “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”. Com esse entendimento, é suficiente à prova testemunhal para comprovar a união estável entre os companheiros, desde que, coerente e precisa sobre os fatos a serem provados.

Consigna-se que a Lei 13.846/2019 alterou, significativamente, o cenário normativo e deverá alterar a orientação jurisprudencial, a fim de que seja exigido o início de prova documental contemporâneo para a prova da união estável e da dependência econômica.

O que seria início de prova documental? São documentos contemporâneos aos fatos alegados que contribuem para o convencimento do juiz acerca da união estável entre o casal, devidamente confirmado pela prova testemunhal, por exemplo, certidão de óbito do segurado (se constar a interessada como declarante do óbito vale como prova da união estável); sentença judicial proferida em ação declaratória de união estável; declaração do imposto de renda do segurado, em que conste a interessada como sua dependente; prova de mesmo domicílio; conta bancária conjunta; registro em associação, clubes e planos de saúde, onde conste a interessada como dependente do segurado; apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; ficha de internação hospitalar do segurado, na qual conste a interessada como responsável pelo segurado etc.

Resumidamente, se a união estável não estava registrada no cartório, é preciso demonstrar que a relação realmente existiu, desde que tivesse a intenção de constituir uma família. Assim, não pode ser um namoro, deve ser um relacionamento sério, de conhecimento público e com intuito de ser definitivo, da mesma maneira que um casamento. Para comprovar a união estável não registrada, é necessário apresentar, no mínimo, 02 documentos que comprovem a união estável nos últimos 24 meses, corroborados por prova testemunhal idônea.

Ainda, a companheira sobrevivente tem preferência no recebimento do benefício previdenciário em relação aos pais e irmãos do falecido. Essa preferência significa que a existência de companheira de segurado falecido exclui os parentes citados acima.

Já no que se refere aos filhos menores de 21 anos ou maiores inválidos, estes possuem igual direito à pensão, sendo assim, quando há companheira e filhos, cada um receberá sua quota devida.

Este material foi elaborado para fins de informação e debate e não deve ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico. 

Gostou? Acha que pode ser útil para alguém? Compartilhe por aí

Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no twitter
Twitter
Compartilhar no linkedin
LinkedIn
Compartilhar no whatsapp
WhatsApp
Compartilhar no email
Email
Compartilhar no print
Imprimir

Sobre o autor

Solicite uma consulta

Deseja um atendimento jurídico personalizado? Entre em contato conosco e nós lhe orientaremos sobre os serviços que prestamos.