Inicialmente, preciso te dizer que a regra de transição deste artigo vale para quem já contribuía para a Previdência Social, mas não conseguiu reunir todos os requisitos necessários para se aposentar até o dia 12/11/2019 (data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019).
Por outro lado, se você já conseguiu preencher os requisitos exigidos pelas regras anteriores até esta data (12/11/2019), você tem direito adquirido e pode se aposentar pelas regras antigas.
Importante mencionar, desde já, que existem regras de transição também no RPPS (regime próprio), todavia, abordarei apenas as regras de transição do RGPS (regime geral).
A regra de transição baseada na idade mínima e tempo de contribuição está prevista no art. 18 da EC 103/19, tendo por destinatários os segurados filiados ao RGPS até a entrada em vigor da EC 103, em 12/11/2019, assegurando o direito à aposentadoria, quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
“Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
II – 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.
§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei”.
Com essa regra, portanto, o segurado terá que alcançar 60 anos de idade, no caso de mulheres, e 65 anos, no caso de homens. O tempo mínimo de contribuição foi mantido para ambos os sexos, em 15 (quinze) anos.
No entanto, a partir de 1º de janeiro de 2.020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher será acrescida em 06 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade em 2023. Para os homens, a idade mínima continua como era antes da Reforma da Previdência, ou seja, 65 (sessenta e cinco) anos.
Em resumo: requisitos da regra de transição – idade mínima e tempo de contribuição:
REGRA DE TRANSIÇÃO: IDADE MÍNIMA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
| HOMEM | MULHER |
| IDADE: 65 anos | IDADE: 2019 – 60 anos 2020 – 60,5 anos 2021 – 61 anos 2022 – 61,5 anos 2023 – 62 anos |
| TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: 15 anos | TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: 15 anos |
Uma alteração significativa diz respeito ao cálculo do valor do benefício. Inicialmente, corresponderá a 60% do valor do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para homens e de 15 (quinze) anos para as mulheres.
Portanto, o homem precisará de 40 anos de contribuição e a mulher de 35 anos de contribuição para atingir o percentual de 100% do salário de benefício.
Em homenagem ao princípio da isonomia, entendo que o coeficiente para os homens dever ser igual ao das mulheres, começando em 60% aos 15 anos (idade prevista para a aposentadoria) com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais a cada novo ano de contribuição, chegando aos 100% com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, mas não somente aos 40 (quarenta) anos de contribuição. Explico: isso porque ficou garantida a aposentadoria ao homem com 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuição, não sendo previsto coeficiente menor que 60% do salário de benefício. Desse modo, provavelmente o Poder Judiciário será “chamado” a analisar essa questão (cálculo) prejudicial aos homens nessa modalidade de aposentadoria.
Exemplo prático dessa regra de transição: uma mulher com 59 anos de idade e 156 contribuições (13 anos) em 2019. Ela irá completar 180 contribuições (15 anos) em 2021, quando terá 61 anos, portanto, fazendo jus a essa regra de transição.
No próximo artigo abordarei a 5ª regra de transição: pedágio de 100% do tempo faltante.
Até breve!
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